Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza



Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo pelo ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

ConJur — O de que o senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

Este sistema Este momento é bastante pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — Pelo instante em qual ela vai mudar a sede, vai executar um grande planejamento societário para que a empresa de lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no Brasil. E ESTES tratados internacionais que cuidam do dupla tributação e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

O pagamento da primeira proceder da Copersucar em relaçãeste ao empréstimo usando este Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenização por congelamento de preços na dfoicada por 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto de Aspecto de alguém, acatar este de que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais este de que Discutir depois de que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento visite este link os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as referência útil companhias, criando 1 problema de “custo Brasil”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão do tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a União faz este de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é de que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupação por fechar as portas de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída por tal forma de que Este momento é bastante difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo do companhias.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só de modo a o caso concreto da proceder, não de modo a ESTES outros. Como este senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir do vez?

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este de que é contribuição: do uma FORMATO rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida com o sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este qual ele chama do “caos judiciário”.

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